🔴 Política de Devoluções e Reembolsos ⚪
(Exceção Legal para Bens Alimentares)
1. Direito de Livre Resolução (Não Aplicável)
1.1. Por comercializarmos artigos de natureza alimentar, a “Prendas de Chocolate” não pode aceitar trocas ou devoluções das encomendas parciais ou totais (direito de livre resolução).
1.2. Esta exclusão está legalmente prevista no Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece que o direito de livre resolução (devolução no prazo de 14 dias) não é aplicável ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou expirar rapidamente (bens perecíveis).
2. Tratamento de Não Conformidade e Danos
2.1. A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os seus direitos em caso de entrega de produtos que apresentem defeitos, danos ou falta de conformidade.
2.2. Procedimento: Se o produto chegar até si sem apresentar as devidas condições de apresentação e consumo, ou se estiver danificado, deve contactar a “Prendas de Chocolate” no prazo máximo de 48 horas após a receção da encomenda, através do email info@prendasdechocolate.pt.
2.3. O email de comunicação de não conformidade deve incluir: * O número da encomenda. * Uma descrição detalhada da situação (incluindo a data de receção). * Prova fotográfica do dano ou da falta de condições.
2.4. Após a análise da situação pelos nossos serviços, procuraremos encontrar uma solução, que poderá passar pela substituição do artigo ou pelo reembolso do valor pago.
3. Condições de Reembolso
3.1. Caso se verifique a necessidade de reembolso (em alternativa à substituição do artigo ou por indisponibilidade), o valor a devolver será o correspondente ao valor efetivamente pago pelo artigo e respetivos portes de envio.
3.2. Método de Reembolso: O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento original utilizado na encomenda: * Pagamentos Eletrónicos (Cartão de Crédito/PayPal/MBWay): O valor será creditado nas respetivas contas. * Transferência Bancária/Multibanco: O reembolso será feito por transferência bancária (será solicitado o IBAN ao cliente).
3.3. O reembolso será processado no prazo máximo legal de 14 dias após a confirmação da não conformidade do artigo e da opção pelo reembolso.
4. Apoio ao Cliente
Para quaisquer questões relacionadas com a não conformidade de produtos, reembolsos ou devoluções, contacte-nos.
- Estamos disponíveis em: info@prendasdechocolate.pt
