🔴 TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE ⚪
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas “Termos e Condições”) regulam a prestação do Serviço Loja Online do website https://prendasdechocolate.pt (“Serviço” ou “Loja”), propriedade da entidade operadora Prendas de Chocolate, de José Carlos Lopes Poço, com sede na Rua da Fonte nº17, 1º Dto 2675-356 Odivelas, NIPC/NIF: 238357066.
1.2. O Serviço consiste na disponibilização de um catálogo de produtos e permite ao Utilizador encomendar os produtos divulgados, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O Utilizador reconhece os plenos efeitos jurídicos das aquisições eletrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1. A “Prendas de Chocolate” envidará todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos. Caso o Utilizador adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, poderá acionar a Garantia Legal de Conformidade (ver ponto 7).
2.2. No caso de indisponibilidade de algum produto após a realização da encomenda, o Utilizador será avisado e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o reembolso do respetivo valor.
2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela “Prendas de Chocolate” sem aviso prévio.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online “Prendas de Chocolate” estão em conformidade com a Lei portuguesa.
3.2. A “Prendas de Chocolate” não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, como falhas na rede de comunicações ou nos sistemas informáticos de terceiros.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O Utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas e atualizadas; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. A responsabilidade por dados incorretos ou insuficientes que resultem em atraso, impossibilidade de processamento ou não entrega da encomenda é exclusivamente do Utilizador. A “Prendas de Chocolate” reserva-se o direito de anular futuras compras ou bloquear o acesso à Loja em caso de violação destas obrigações.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
5.1. A “Prendas de Chocolate” garante a confidencialidade e segurança no tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, cumprindo integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
5.2. Os dados pessoais fornecidos destinam-se à gestão da relação contratual e comercial. Omissão ou inexatidão dos dados obrigatórios podem levar à recusa de prestação do Serviço.
5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, apagamento (direito a ser esquecido), limitação do tratamento, portabilidade e oposição aos seus dados. O exercício destes direitos deve ser feito através de comunicação escrita para o email info@prendasdechocolate.pt.
5.4. Para mais informações sobre como os seus dados são tratados, consulte a Política de Privacidade dedicada.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do Utilizador: O Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua encomenda por telefone ou e-mail, desde que esta ainda não tenha sido processada.
6.2. Por decisão da “Prendas de Chocolate”: A “Prendas de Chocolate” reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de inconsistência de dados, má conduta do comprador, ou erros técnicos que afetem valores e/ou características dos produtos.
7. Devolução e Exceção ao Direito de Livre Resolução
7.1. Exceção Legal – Bens Perecíveis: De acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Direito de Livre Resolução de 14 (catorze) dias não se aplica ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente (chocolates e outros artigos alimentares). Por esta razão, não são aceites trocas ou devoluções das encomendas parciais ou totais.
7.2. Produto Danificado ou Não Conforme: Se o produto chegar danificado, com defeito ou sem as condições adequadas de consumo, o Utilizador deve contactar a “Prendas de Chocolate” no prazo máximo de 48 horas após a receção, através do email info@prendasdechocolate.pt, anexando prova fotográfica.
7.3. Após verificação, a “Prendas de Chocolate” procederá à substituição do artigo ou ao reembolso do valor.
8. Garantia Legal de Conformidade
8.1. Os bens de consumo estão cobertos por uma Garantia Legal de Conformidade de 3 (três) anos, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
8.2. A Garantia Legal cobre os defeitos ou falta de conformidade que existam no momento da entrega e que se manifestem durante o prazo legal.
8.3. Esta garantia não é acionável se os defeitos resultarem de utilização indevida, negligência ou armazenamento incorreto.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O Utilizador reconhece que todo o conteúdo do website está protegido por direitos de autor e propriedade industrial.
9.2. É proibida a reprodução, comercialização, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos sem autorização expressa dos respetivos titulares.
10. Comunicações
10.1. As notificações e alterações a estes Termos e Condições poderão ser efetuadas para os contactos (e-mail, telefone) fornecidos pelo Utilizador.
11. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
11.1. Livro de Reclamações Eletrónico: A “Prendas de Chocolate” disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através de https://www.livroreclamacoes.pt.
11.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A “Prendas de Chocolate” informa que é aderente e/ou pode recorrer às seguintes entidades:
- Para a Área Metropolitana de Lisboa (onde se localiza a sede):
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
- Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Para conflitos a nível nacional (nas áreas não abrangidas pelos centros regionais):
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Tel.: 213 847 484
- Web: www.cniacc.pt
11.3. A lei aplicável é a lei portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito, é competente o tribunal da Comarca de Odivelas, com expressa renúncia a qualquer outro.
